REFORMA DOS ESTATUTOS DO CLUBE DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ.

REFORMA APROVADA EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 17 DE DEZEMBRO 2006.

 

CAPÍTULO  I

DO  CLUBE  E SEUS FINS 

Art. 1º - O CLUBE DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS MILITARES DO CEARÁ (COPM/BM),  fundado em 29 de julho de 1933, com sede e foro nesta cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, com sede própria localizada na Av. Zezé Diogo, 1844 - Praia do Futuro - CEP 60.180-000, com seus Estatutos registrados no Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas de Fortaleza, em 17 de agosto de 1934, às folhas 152 verso e 159 verso do livro  A nº 1, sob o nº de ordem 90 , tudo nos termos do Decreto Federal nº 18542,  de dezembro de 1928. É uma entidade representativa de classe, sem fins econômicos, com atividade social, cultural, esportiva e filantrópica, com personalidade jurídica própria e distinta de seus associados, os quais não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações por ela contraídas.

 

Art.  2º - O Clube dos Oficiais da PM/BM do Ceará, com tempo de duração “indeterminado”, tem por finalidade:

           a) Representar e congregar a família policial militar e bombeiro militar, no círculo de oficiais ativos e inativos , bem como, os sócios civis;

           b)  Zelar pelo bom nome da classe, defendendo seus  interesses e tudo fazendo  pelo seu progresso;

           c)  Incrementar   o   intercâmbio   sócio-cultural   e   esportivo   entre   as  demais

entidades  congêneres do Brasil e com  a  sociedade cearense;

           d)  Promover reuniões de caráter intelectual, artístico, filantrópico e social;

           e)  Desenvolver o desporto físico em  todas as  modalidades;

            f)  Apoiar  moral  e  materialmente,  no  que  for  possível,  o  associado  que se encontre enfrentando dificuldades de qualquer natureza.

 

Parágrafo único -  O Clube dos Oficiais PM/BM do Ceará,  conservar-se-á  alheio   a qualquer manifestação  de caráter  político-partidário ou religioso, permitindo-se a  realização de seminários, conferências, etc., com representantes desses segmentos, em sua Sede Social.

 

CAPÍTULO II

DO QUADRO SOCIAL

  Art.  3º  -  O Clube dos Oficiais PM/BM do Ceará, terá um quadro social composto por pessoas físicas, sem distinção de nacionalidade, raça, religião ou política, obedecendo as seguintes categorias: 

             a) Fundadores

             b) Contribuintes Efetivos

             c) Beneméritos

             d) Honorários

             e) Contribuintes Temporários

             f) Atletas

             g) Juvenis

 

§  1º  - São sócios Fundadores os Oficiais da Polícia Militar do Ceará, que firmaram a Ata de Fundação do Clube, bem como,  aqueles que, ausentes da capital, emprestaram por escrito, apoio à idéia e de se associarem na sessão seguinte a de instalação.

        

§  2º -  São sócios Contribuintes Efetivos os Oficiais da  Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Ceará, ativos e inativos, Oficiais de outras Corporações Militares e Sócios Civis, desde que satisfaçam as condições previstas nos Estatutos da Entidade.

 

§  3º -  Os sócios Contribuintes temporário civis deverão ser maiores de l8 anos, de ilibada conduta social e moral, proposto o seu ingresso por quaisquer dos sócios do Clube.

 

§  4º -  Os   filhos  dos   sócios Contribuintes Efetivos  maiores  de  18  anos  serão  considerados sócios Contribuintes Temporários,  independentes do pagamento da jóia  de admissão, desde que satisfaçam as exigências deste Estatuto.

 

§   5º -  Sócio   Atleta     é   aquele   que,  sem   distinção   de  sexo,  tiver satisfeito as condições estabelecidas para admissão  no quadro social, sendo proposto pelo Diretor de Esportes,  com base nas  aptidões físicas e   técnicas do candidato.

 

§   6º -  Sócios   juvenis    são  aqueles  com   idade   entre  14  e  16  anos  incompletos, sujeitos a uma contribuição estabelecida pala Diretoria Executiva.

 

§  7º - O título  de Sócio  honorário será concedido pelo  Conselho   Deliberativo por  solicitação da Diretoria Executiva, destinado à pessoa sócia ou não do Clube, como distinção e  prova do reconhecimento por serviços de relevância excepcional, prestados ao  Clube e/ou a  Polícia Militar do Ceará, ao Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, ao  Brasil ou a Humanidade.

  

§  8º - Receberá o título de Sócio Benemérito, concedido pela Diretoria Executiva e  referendado pelo  Conselho Deliberativo, o   sócio que doar ao clube, bens de valores   ou quantia expressiva em dinheiro.

 

 §  9º -  São Sócios Contribuintes Temporários os  Alunos do Curso  de    Formação de  Oficiais   da   Academia de  Polícia Militar, sem o pagamento de jóia,  bem como, pessoas físicas que não tendo residência fixa em Fortaleza,  desejam freqüentar a sede social do Clube, pelo prazo máximo de  um (01) ano, podendo ser renovado, mediante o pagamento de uma jóia correspondente a um (01) soldo do  Coronel PM/BM.

 

§  10 -  O  Sócio  Contribuinte  Temporário civil  será  admitido  no  Quadro   Social  do Clube  por   um  prazo   de  um  (01)  ano,  findo o qual, poderá renovar essa condição de sócio Contribuinte Temporário, mediante o pagamento da anuidade (jóia).

 

§  11 - O  número  de Sócios  Contribuintes Temporários civis não poderá ultrapassar ao  número de sócios  Contribuintes Efetivos.

 

Art.  4º  -  A categoria de  Sócio Proprietário,  criada nos Estatutos de 30 de maio de 1965,  FOI EXTINTA  a partir da  Reforma Estatutária aprovada na Assembléia Geral  Extraordinária, realizada no dia 23 de abril de 1989, por não convir  às reais finalidades do clube.

 

Art.  5º   -  Os  portadores  do  título  de  Sócio  Proprietário  do  Clube  dos    Oficiais que  fizerem doação de  sua   Ação  Patrimonial à  própria  entidade,  serão agraciados  com   o título   de  Sócio  Benemérito,  continuando,   entretanto,  com  as   obrigações    de   Sócios   Contribuintes Efetivos.

 

CAPÍTULO    III  

DA ADMISSÃO DOS SÓCIOS

 Art. 6º - Somente   poderá ser  admitido no quadro social do COPM/BM, quem satisfizer as seguintes condições:

             a) Pertencer ao quadro de oficiais ativos ou inativos da PMCE e do CBECE;

            b) Estar entre os   referidos  no  § 2º  do Art. 3º   deste  Estatuto;

            c) Gozar de bons antecedentes e ilibada conduta social e profissional;

            d) Não ser portador de enfermidade contagiosa e ter perfeita sanidade mental;

            e) Assumir e respeitar o compromisso de obedecer rigorosamente os Estatutos, regulamentos e regimento interno e acatar as autoridades da entidade social.

Art.  7º  - A admissão de Sócios Contribuintes Efetivos ou Temporários será feita através de proposta encaminhada ao Presidente da Diretoria Executiva do clube, por quaisquer dos sócios que estejam em pleno gozo de seus direitos sociais, mediante a apresentação de proposta-modelo fornecida pela entidade.

§  1º - A proposta do sócio será previamente apreciada por uma comissão de sindicância nomeada pelo Presidente  da Diretoria Executiva, dentre os membros da própria diretoria da entidade.

§  2º - A transferência da categoria de sócio Juvenil para a categoria de sócio Contribuinte Temporário  será feita automaticamente, uma vez atingindo o limite de idade, sem o ônus de jóia.

 

CAPÍTULO   IV

 DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS  

 Art.  8º  - São direitos dos sócios:

            a)  Ter acesso à sede social da entidade e suas dependências, bem como, poder utilizar-se da Colônia de Férias;

           b)  Comparecer  às  reuniões sociais,  esportivas  e  culturais  promovidas  pelo clube, observando as determinações contidas nos Estatutos e regulamentos internos da entidade;

           c)  Praticar   esportes  e   tomar  parte  em  eventos esportivos promovidos pela Associação;

           d)  Usar o distintivo social da Entidade;

            e) Propor   a   admissão   de  sócios   de    qualquer    categoria    observando  as restrições impostas pelo presente Estatuto.

 Art. 9º - Somente os sócios  Contribuintes Efetivos e Temporários  poderão tomar parte nas Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias.

§  1º  -  Os  sócios  Contribuintes  Civis Temporários ou  Militares  de  outras   Corporações,  somente poderão ser votados para o Conselho Deliberativo, cabendo a estes um terço (1/3) dos membros da mesa.

§  2º  -  A Presidência do Conselho Deliberativo e a Presidência e vice presidência da Diretoria Executiva, caberão a sócios Contribuintes Efetivos pertencentes aos quadros de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado.

Art. 10  -  O direito assegurado ao sócio de frequentar a sede social e participar de reuniões sociais e esportivas, é extensivo a pessoas de sua família.

Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, considerar-se-á por família do sócio as seguintes pessoas:

          a)  Esposa e filhos ou enteados solteiros que viverem sob a dependência econômica do sócio;

          b)  Pai e Mãe;

          c)  Sogro e Sogra;

          d)  Irmãos e Cunhados.

 Art.  11  - Constituem Obrigações dos Sócios;

           a)  Colaborar e contribuir para que a entidade cumpra sua finalidade;

           b)  Cumprir   rigorosamente   o     que   dispõe   os   Estatutos   e   demais   normas

 estabelecidas pela Diretoria Executiva;

           c)  Acatar  as   decisões dos pareceres da diretoria do clube, bem como, dos sócios investidos de autoridade de direção administrativa da entidade;

           d)  Zelar pela perfeita conservação dos bens da Associação;

           e)  Pagar em  dia suas contribuições;

           f)  Apresentar  sua  carteira de sócio sempre que for solicitada por qualquer oficial sócio da entidade;

           g)  Portar-se com a máxima  correção  nas  dependência  do  clube,  bem  como, respeitar as convenções sociais;

           h) Comunicar a  secretaria do clube qualquer alteração a ser introduzida na sua carteira social.

 

Parágrafo único -  As contribuições a que se referem a letra “e” deste artigo, constituem em jóias, mensalidades e taxas, cujos valores serão fixados pela Diretoria Executiva, na ausência de dispositivos legais.

 

CAPÍTULO V

DAS  PUNIÇÕES 

Art. 12  -  Os sócios que infringirem as disposições estatutárias, os regimentos internos ou qualquer norma em vigor, poderão sofrer as seguintes punições:

           a)  Advertência

           b)  Suspensão

           c)  Eliminação

Parágrafo único - As punições previstas neste artigo, quando aplicadas, serão levadas ao conhecimento do sócio por meio de carta protocolada, ou através de portaria, quando a diretoria entender conveniente. 

Art. 13 -  A aplicação das punições previstas no artigo anterior obedecerá ao seguinte critério:

§  1º  - Advertência, aos que;

           a)  Incorrerem em simples falta disciplinar;

           b)  Incorrerem em pequenas faltas regimentais.          

§  2º  - Suspensão, aos que:

             a) Reincidirem em faltas já punidas com advertência;

            b) Deixar de pagar em dia suas contribuições;

            c) Infringirem   quaisquer  dos dispositivos  deste  Estatuto, Regimentos Internos ou normas estabelecidas pela Diretoria Executiva.

 §  3º  - Eliminação, aos que:

           a) Ultrapassarem  os   noventa  (90)  dias  de  atraso  no  pagamento   de suas contribuições mensais;

          b) Facilitarem   a   entrada   de   pessoas   estranhas   e  inconvenientes   nas dependências da sede social da entidade ou da Colônia de Férias, através de atos ilícitos;

          c)  Praticarem qualquer ato que desabone ou afete o bom nome da Entidade;

          d)  Desviarem de qualquer forma bens da Associação;

          e)  Forem  condenados  por  crime  de qualquer  natureza,  em  sentença transitada

 em julgado.

§  4º  - As punições de suspensão e eliminação deverão ser precedidas de um minucioso relatório escrito dos fatos que as houverem determinado, feito por quaisquer dos diretores, previamente designado pelo Presidente da Diretoria Executiva da Entidade.

Art. 14  - Toda punição, em primeira instância será imposta pela Diretoria Executiva e   tornada de público através de portaria exarada pelo Presidente do Clube.

§ 1º  - A aplicação de punição a qualquer membro do Conselho Deliberativo, é de competência deste, mediante representação de associado através da Diretoria ou diretamente ao Conselho por um de seus membros.

§  2º  - O diretor de esportes ou seu substituto eventual será ouvido nos casos em que o sócio Atleta seja submetido a julgamento disciplinar.

Art.  15   - A punição de suspensão não poderá exceder a noventa (90) dias.

Art.  16  - O associado, após ser oficialmente informado da punição que lhe foi imposta, terá o prazo de três (03) dias úteis, para recorrer da decisão, através de requerimento encaminhado ao Presidente da Associação.

§  1º - Recebido o requerimento, o Presidente do Clube terá  dois (02) dias úteis para se manifestar por escrito, negando ou acatando o pedido.

§  2º - Negado o pedido, o associado poderá recorrer da decisão em última instância, ao Conselho Deliberativo, observando o prazo de cinco (05) dias úteis para apresentação de recurso.

§  3º - A defesa do associado submetido a julgamento disciplinar poderá ser feita pelo próprio sócio atingido ou por qualquer pessoa física, desde que devidamente autorizada.

§   4º - O Conselho Deliberativo decidirá em última instância, ouvido, em todos os casos, o Presidente do Clube.

Art. 17  - A punição de suspensão privará o sócio de seus direitos sociais, mas não o isentará do pagamento das contribuições a que estiver obrigado.

                                              

CAPÍTULO VI

DOS PODERES DO CLUBE

 Art.  18  - São Poderes da Associação:

           a) ASSEMBLÉIA GERAL

           b) CONSELHO DELIBERATIVO

           c) DIRETORIA EXECUTIVA

 Art. 19 - A  Assembléia   Geral,  Poder  máximo  do Clube dos Oficiais PM/BM,  será   constituída,  por todos os Sócios Contribuintes  Efetivos e Temporários em pleno gozo dos direitos sociais, competindo-lhe privativamente:

I – eleger os administradores;

II – destituir os administradores;

III – aprovar as contas;

IV – alterar os estatutos. 

§ 1º - Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço (1/3) nas convocações seguintes.

§ 2º - A convocação da Assembléia Geral far-se-á na forma deste estatuto, garantido a um quinto (1/5) dos associados o direito de promovê-la.

Art.  20  - A Assembléia Geral, reunir-se-á, ordinariamente,  no dia 29 de julho, de 4 (QUATRO) em 4 (QUATRO) anos,  na sua sede social, com a finalidade de eleger  o Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva e o Presidente do Conselho Deliberativo, por convocação única, devendo funcionar na primeira chamada, com, no mínimo, um quinto (1/5), do total de sócios Contribuintes Efetivos, e, uma hora após a primeira chamada, em segunda chamada, com pelo menos a presença de, no mínimo, vinte (20)  Sócios Contribuintes Efetivos e Temporários.

Art.  21  - A Assembléia Geral poderá reunir-se, extraordinariamente, quando convocada por maioria absoluta (metade mais um)  dos Sócios Contribuintes Efetivos e Temporários, para tratar da dissolução do Clube.

Parágrafo único - Os Estatutos do Clube serão reformados através de Assembléia Geral Extraordinária, por iniciativa da Diretoria Executiva, não podendo funcionar com número inferior a  1/3 dos  Sócios Contribuintes Efetivos  e Temporários presentes.

Art.  22 - Caberá aos Sócios Contribuintes Efetivos do Clube, deliberar em Assembléia Geral Extraordinária, mediante convocação da Diretoria Executiva,  com a presença mínima de sessenta (60) Sócios Contribuintes Efetivos, sobre a venda de imóvel, exceto a Sede Social, pertencente ao patrimônio da entidade, ou ainda deliberar sobre assuntos de real interesse da categoria de servidores militares do Estado.

Parágrafo único - Em caso de convocação de Assembléia Geral, o Presidente do Conselho Deliberativo, deverá ser informado  oficialmente com cinco (05) dias de antecedência e inteirado dos assuntos a serem tratados na Assembléia. 

Art. 23 - A Assembléia Geral será presidida por um sócio Contribuinte Efetivo aclamado na abertura dos trabalhos e que não faça parte como membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo.

§  1º - Tratando-se de Assembléia Geral para as eleições, o Presidente Aclamado não poderá ter seu nome incluído para qualquer cargo da Associação.

§  2º  - O  Presidente Aclamado, após a exposição do Presidente da entidade sobre os motivos da convocação, designará entre os presentes, um (01) secretário e dois (02) representantes dos poderes do Clube.

Art.  24  - A Assembléia Geral não poderá deliberar numa única reunião sobre mais de dois (02) assuntos.

Art.  25  - Na  Assembléia  Geral  Ordinária  ou  Extraordinária,  o voto só poderá ser exercido pessoalmente pelo sócio Contribuinte Efetivo e Temporário, em pleno gozo de seus direitos sociais,  não sendo admitido qualquer tipo de  “procuração” pública ou privada. .

 

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art.  26 - O Conselho Deliberativo, dentro da esfera de ação que lhe é atribuída pelos Estatutos da Entidade, funcionará como poder soberano à Diretoria Executiva.

Art.   27 - O Conselho Deliberativo será constituído de:

           a) Sete (07) membros, estranhos a Diretoria Executiva, exceto o Presidente da Associação, que será  membro nato;

            b) Seis (06) membros suplentes,  também  estranhos a Diretoria Executiva, os quais serão convocados para substituir os Conselheiros, no impedimento ou vaga.

§  1º  - O Presidente do Conselho Deliberativo será eleito nos termos do art. 20 deste Estatuto.

§   2º  -  Será de três (03)anos o mandato dos membros do Conselho Deliberativo.

§  3º  - O Conselheiro  perderá  seu  mandato, se faltar três sessões consecutivas sem justificativa.

§  4º  - O Presidente do Clube, como membro nato, terá direito a voto, quando se tratar de julgamento de atos praticados por membros da Diretoria Executiva.

Art.  28  - Competirá ao Presidente do Conselho Deliberativo:

         a) Nomear os demais membros do Conselho;

         b) Julgar    as    contas    realizadas   pela   Diretoria    Executiva,    semestralmente, após exame e parecer da Comissão Fiscal;

         c) Tomar  conhecimento   do  Relatório  Anual do Presidente  da Associação, sobre as realizações da Diretoria Executiva, durante o exercício findo;

         d) Deliberar  sobre  qualquer  transação de compra e venda de bens móveis superior a trinta (30) vezes o soldo do Coronel PM/BM, obedecendo os termos do Art. 22 deste Estatuto;

         e) Conferir títulos de Sócios Honorários;

         f)  Aprovar  Regulamentos,  Regimentos  Internos  e  Instruções Provisórias, quando achar convenientes, desde que apresentados pela Diretoria Executiva.

Art.  29  - O Conselho Deliberativo deverá reunir-se:

          a) De  quatro  em  quatro  anos  para  nomear  seu  Vice-Presidente  e  demais membros, bem como, a Comissão Fiscal;

          b) Anualmente,  para  conhecer   e   analisar   o  Relatório   Anual  da Diretoria Executiva sobre suas atividades, emitindo parecer;

          c) Semestralmente,  para  conhecer  e  analisar  o parecer da Comissão Fiscal sobre as contas da Diretoria Executiva;

          d) O  Conselho   Deliberativo   poderá  reunir-se,  extraordinariamente,   por convocação de seu Presidente, para deliberar sobre assuntos de sua competência.

 

CAPÍTULO VIII

 DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art.  30  - A Diretoria Executiva do COPM/BM será constituída por:

            a) Presidente

           b) Vice- Presidente

           c) 1º Secretário

           d) 2º Secretário

           e) Diretor de Patrimônio

           f) Diretor Financeiro

           g) Diretor Cultural e Orador Oficial

           h) Diretor de Relações Públicas e Promoção Social

           i) Diretor de Esportes

           j) Diretor da Colônia de Férias

§ 1º  - O Comandante Geral da PMCE é o Presidente de Honra do Clube.

§ 2º - A Diretoria Executiva deverá ser eleita juntamente com o presidente, vice-presidente e presidente do conselho deliberativo, em chapa única.

§  3º  - A Diretoria  Executiva  deverá  reunir-se,  no mínimo, uma  vez  por  mês, podendo deliberar desde que estejam presentes a maioria absoluta de seus membros.

§  4º - A  Diretoria  Executiva  poderá  contar  com  a  colaboração de diretores sociais, cujo número será variável, de acordo com as necessidades.

Art. 31 - O Presidente da Diretoria Executiva será responsável perante o Conselho Deliberativo pela administração e orientação geral, sem prejuízo das responsabilidades dos demais diretores.

Art.  32 - Perderá o mandato o diretor que, sem qualquer justificativa:

         a) Deixar de exercer as funções por mais de 30 dias;

         b) Deixar de comparecer  a  três  (03)  sessões   consecutivas  da  Diretoria Executiva.

Art.  33 - Em caso de ausência, licença ou impedimento, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e demais Diretores na ordem estabelecida no Art. 30.

Art.   34 - A licença de qualquer diretor ficará a critério da Diretoria Executiva.

Art.  35 - Em caso de renúncia ou falecimento do Presidente, o Vice-Presidente concluirá o restante do mandato, devendo ser nomeado o 1º Secretário para ocupar o cargo de Vice-Presidente.

Parágrafo único - No caso de falecimento ou renúncia do Presidente, e o Vice-Presidente, por qualquer motivo recusar-se a assumir a Presidência, o 1º Secretário convocará eleições para o preenchimento dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva.

Art.  36  - No caso de renúncia do Vice-Presidente, a Diretoria Executiva nomeará outro oficial para ocupar o cargo, bem assim os demais cargos de diretores.

Art.  37  - Qualquer membro da Diretoria Executiva que deseje renunciar, terá, antes, que fazer a devida prestação de suas contas com o Clube.

Art.  38 - Todos os sócios eleitos para o Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva, serão obrigados a fazer Declaração de Bens, antes de serem empossados, a qual será registrada em Livro Especial existente na Secretaria do Clube.      

Art.  39  - Compete a Diretoria Executiva:

         a) Administrar o clube, zelando por seus bens e interesses, promovendo o seu engrandecimento;

         b) Promover   provas   esportivas   para   o   desenvolvimento   físico    da juventude;

         c) Elaborar Regulamentos, Regimento Interno e Instruções Provisórias;

         d) Organizar  os  Orçamentos  anuais  de receitas e despesas para o exercício seguinte;

         e) Apresentar,  semestralmente,  ao  Conselho  Deliberativo,  Balancetes   para exames, e, anualmente, o Relatório de todas as atividades do ano findo;

          f) Decidir sobre admissão de sócios;

         g) Nomear  os  representantes do Clube;

         h) Cumprir  e  fazer  cumprir os  preceitos  estabelecidos  nestes Estatutos, Regulamentos, e Regimento Interno; 

          i) Solicitar  ao  Conselho  Deliberativo autorização para efetuar despesas que dependam da anuência do referido poder;

          j) Acionar  os  membros  da Comissão de Sindicância;

          l) Organizar  e manter o  Departamento Médico, Jurídico, Esportivo, Social e Feminino, bem como, os que julgar necessário ao desenvolvimento da Entidade;

          m) Interpretar   as  disposições  destes  Estatutos  que  deixem dúvidas fixando orientação correta;

           n) Convocar   Assembléia  Geral  Extraordinária  para  reformar  os  Estatutos da  entidade.

 Art.  40  - Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:

            a) Presidir as sessões da  Diretoria Executiva;

            b) Abrir   as   sessões  da   Assembléia  Geral, expondo  os fins  da  convocação, passando em seguida a direção dos trabalhos ao sócio  aclamado presidente da AG;

            c) Conferir títulos de Sócios Beneméritos;

            d) Visar  os   cheques   para  retirada   de   fundos    dos    estabelecimentos bancários, bem como ordenar o pagamento das dívidas do clube;

            e) Admitir funcionário desde que não tenha nenhum vínculo natural ou civil até o 3º grau com quaisquer dos diretores do Clube, e, demitir funcionário do clube;

            f) Nomear  diretores da entidade em caso de vacância do cargo;

            g) Assinar e rubricar  todos os  documentos oficiais da associação;

            h) Aplicar   punições   aos  sócios   que    infringirem    dispositivos    estatutários;

             i) Representar  o COPM/BM  em  qualquer  situação  de  natureza civil, ou designar membro da Diretoria  Executiva para fazê-lo;

             j) Efetivar  as  punições  impostas  pelos  poderes  da entidade, através de publicações;

             l) Encaminhar aos Poderes Competentes Petições e Requerimentos;

            m) Pleitear subvenções  junto  aos  Poderes   Federal,  Estadual e Municipal, nos termos da legislação vigente;

             n) Pleitear doações  junto a quaisquer órgãos públicos ou privados, desde que atendendo a princípios éticos;

             o) Dirigir   os  trabalhos  das sessões, fazer proposições, encaminhar para votação as proposições dos diretores, para efeito de decisão;

             p) Tornar   público   por   meio   de   Editais   e   Portarias as deliberações da Diretoria Executiva;

             q) Nomear comissões para  desempenhar funções especiais.

Art.  41 - Compete ao Vice-Presidente, auxiliar o Presidente, em todos os seus atos, substituindo em caso de falta, renúncia, falecimento ou impedimento.

Art.  42  - Compete ao Diretor de Patrimônio:

               a) Responsabilidade pelo patrimônio da Entidade, pela administração dos serviços e pela frequência do pessoal empregado;

               b) Manter  as  instalações  da sede social do Clube dos Oficiais PM/BM sempre com boa apresentação no que se refere a limpeza e conservação.

Art.  43  - Compete ao  1º Secretário:

               a) Dirigir os serviços da secretaria da Associação, mantendo-os rigorosamente em dia;

               b) Preparar  o  Relatório Anual do Presidente na época oportuna, com base nos relatórios dos demais diretores;

               c) Manter em ordem os arquivos e livros da secretaria da entidade;

               d) Redigir e assinar com o Presidente Editais e Portarias;

               e) Redigir e conferir toda correspondência da entidade;

               f)  Propor auxiliares para a secretaria;

               g) Manter atualizado e  em  ordem  o  cadastro  geral  dos sócios da Associação;

Parágrafo único - Na ausência ou impedimento do 1º Secretário, o 2º Secretário substituí-lo-á, competindo-lhe ainda assessorar o 1º Secretário e redigir os Atos das Sessões da Diretoria Executiva.

Art.  44  - Compete ao Diretor Financeiro:

               a) Supervisão  e  orientação  da  saúde  financeira   da entidade,    assessorando o Presidente e demais membros da Diretoria Executiva em matéria relacionada a finanças;

               b) Organizar a Tesouraria como órgão da Diretoria Financeira,

               c) Manter   em  dia  as  cadernetas  de  depósito  bancários e o saldo da conta corrente do COPM/BM;

               d) Exercer absoluto controle dos orçamentos aprovados;

               e) Apresentar Balancete Mensal de receita e despesa devidamente assinado;

               f) Ter sob  sua  guarda  e devidamente escriturados os Livros de Contabilidade;

               g) Elaborar,  anualmente,  na  segunda  quinzena  de  novembro  a  proposta do Orçamento para o ano seguinte;

               h) Assinar recibos de contribuições sociais;

               i)  Indicar    funcionários   para a tesouraria à Diretoria Executiva.

Art.  45  - Compete ao Diretor de Esportes:

            a) A  orientação  físico-técnica  dos  diversos  departamentos   de esportes existentes;

            b) Organizar,   dirigir   e   estimular,  sob  todos  os  aspectos,  a prática dos esportes desenvolvidos na associação, tendo em vista o crescente aprimoramento das atividades esportivas;

            c) Indicar  à  Diretoria Executiva,  os  nomes  escolhidos   para exercerem os cargos de chefia dos diversos departamentos de esportes em atividade;

            d) Apresentar  mensalmente  relatório  das  despesas efetuadas no período pela Diretoria de Esportes;

            e) Responder   por   todo   material   esportivo,  incluindo  os   jogos   de entretenimento  existentes no Salão de Jogos da Associação;

            f)  Propor  elogios ou punições ao Atleta, conforme o caso;

            g) Propor  ao  Presidente  da  entidade  a realização de competições esportivas, ficando a seu cargo a organização e execução dos trabalhos atinentes ao evento;

            h) Sugerir  a  admissão   de  Instrutores e Técnicos, e, com  estes    proceder modificações  nas equipes, inclusive, desligando atletas.

Parágrafo único - A Diretoria de Esportes terá autonomia própria, nos assuntos de sua competência, bem como, ser-lhe-á destinada uma dotação anual fixada no orçamento da Associação, para cobrir as despesas relativas ao seu funcionamento.

Art. 46 - Ao Diretor Cultural e Orador Oficial, compete-lhe, através dos meios que estiverem ao seu alcance, a realização de programas artísticos e culturais, previamente autorizados pela Diretoria Executiva, além das atribuições de orador oficial.

Art.  47  - Compete ao Diretor de Relações Públicas:

           a) Promover as atividades de relações públicas junto ao quadro social, Instituições congêneres da capital e os demais clubes de oficiais de outras Corporações Militares;

           b) Difundir,  através  dos   meios  de  comunicações, as atividades desenvolvidas no Clube dos Oficiais da Policia Militar e  Bombeiros Militares do Ceará;

           c) Elaborar o Boletim Informativo do COPM/BM;

           d) Promover  e  organizar bailes, festas e  reuniões de congraçamento, etc.

           e) Atuar como mestre  de cerimonial em solenidade oficial.

 CAPÍTULO IX

DA COMISSÃO FISCAL 

Art.  48  - A Comissão Fiscal, nomeada pelo Presidente do Conselho Deliberativo, será composta por três (03) membros oriundos do próprio Conselho.

Parágrafo único - Compete a Comissão Fiscal, examinar e dar parecer ao Conselho Deliberativo, sobre os Balancetes Mensais e Relatório anual da Diretoria Executiva.

 CAPÍTULO X

DA COLÔNIA DE FÉRIAS DO COPM/BM

Art.  49 -  A Colônia de Férias do Clube dos Oficiais da PM/BM do Ceará, constitui-se numa entidade de lazer, com patrimônio individualizado e autônomo, pertencente aos sócios proprietários civis e militares, destinada a promover a integração entre todos os sócios.

§  1º - A Colônia de Férias, enquanto não passar a pessoa jurídica, através de Associação dos Sócios Proprietários devidamente instalada, fica subordinada, temporariamente, ao Presidente da Diretoria Executiva do COPM/BM.

§  2º - Os sócios policiais militares e bombeiros militares poderão adquirir o título de sócio Proprietário da Colônia de Férias, cujo valor será arbitrado pela Diretoria Executiva.

§   3º - Os civis, sócios proprietários da Colônia de Férias, estão autorizados a frequentar a sede social do COPM/BM, podendo gozar dos mesmos direitos dos Sócios Contribuintes Efetivos e Temporários, desde que mantenham a taxa de manutenção da Colônia de Férias rigorosamente em dia, obedecidas as normas destes Estatutos.

Art. 50 - São Sócios Proprietários da Colônia de Férias, todas as pessoas físicas ou jurídicas que tiverem adquirido um ou mais Títulos de Sócio Proprietário da Colônia de Férias do COPM/BM, devidamente quitados.

Art. 51 - Aos Sócios proprietários será, em caso de dissolução da Colônia de Férias, reconhecido o direito de propriedade com relação ao seu patrimônio.

Art. 52  - A emissão de Títulos de Sócio Proprietário da Colônia de Férias do COPM/BM, no que se refere à quantidade e ao valor nominal, será deliberada pela Diretoria Executiva.

Parágrafo único - Compete a Diretoria Executiva do COPM/BM, eliminar e/ou  cancelar todos os títulos da Colônia de Férias, cujos adquirentes estejam inadimplentes com relação ao pagamento das mensalidades inerentes a aquisição do respectivo título, há mais de um (01) ano.

Art.  53 - A modalidade de pagamento das ações subscritas será estabelecida em cada emissão pela Diretoria Executiva do COPM/BM, observando-se o seguinte:

  1. Não haverá redução ou desconto, seja o pagamento a vista ou parcelado;

  2. Caso  seja  admitido o pagamento parcelado, as prestações, serão representadas por Notas Promissórias;

  3. Na hipótese de  atraso de qualquer uma das prestações, poderá o Clube, através da  Diretoria Executiva, considerar vencidas as demais e exigir o pagamento total por via judicial;

  4. Se o atraso corresponde a três (03)  ou mais prestações, poderá a Diretoria Executiva em lugar da execução judicial, considerar perdidos pelo subscritor as prestações pagas, restituindo, neste último caso, em títulos não resgatados;

  5. Será oficiado ao sócio eliminado para, no prazo de trinta (30) dias, comparecer à secretaria da Colônia de Férias, a fim de devolver os documentos e receber as letras não pagas. O não comparecimento no prazo estipulado implicará na não  responsabilidade da entidade com o extravio das letras;

  6. O  pagamento  das promissórias poderá ser feito tanto na secretaria da Colônia de Férias, como através de cobrador devidamente identificado como empregado do Clube;

  7. As mensalidades e contribuições  a que estiverem sujeitos os sócios deverão ser pagas, ficando o associado, em caso de atraso, impedido de gozar dos direitos sociais.

Art. 54 - As ações ou títulos são transferíveis, mas a transferência dependerá da aprovação da Comissão de Sindicância e do pagamento da taxa de transferência no valor correspondente  a um soldo do posto de Coronel PM/BM.

Parágrafo único - Na hipótese de sucessão legítima ou  testamentária, bem como, doação ou cessão entre pais e filhos ou irmãos, ficará isento do pagamento da taxa de transferência.

Art.  55 - O título de sócio proprietário responderá por qualquer prejuízo que seu legítimo dono ou dependente cause ao patrimônio da Colônia de Férias.

Art. 56  - A Colônia de Férias  será regida por regulamentos interno devidamente aprovado pela Diretoria Executiva do Clube dos Oficiais PM/BM. 

 

CAPÍTULO XI

DAS ELEIÇÕES GERAIS

Art.  57  - As eleições gerais para a escolha da diretoria do Clube, serão realizadas na capital de conformidade com o que preceitua o Art. 20 deste Estatuto, e, caso necessário a critério do presidente da diretoria executiva, no interior do Estado do Ceará, somente nas sedes dos Batalhões da Polícia Militar.

§  1º - As eleições que serão realizadas no interior do Estado, deverão ser iniciadas dez (10) dias antes das eleições da capital.

§  2º - As eleições no interior dar-se-ão de forma a se ter um dia específico para cada sede dos Batalhões, cujas atividades de votação funcionarão das 08h00 às 16h00, obedecendo a programação do calendário que será publicado com quinze (15) dias de antecedência.

Art.  58  - O Presidente do COPM/BM, através de Portaria, iniciará o processo de inscrição dos candidatos aos cargos eletivos em chapa desvinculada, com trinta (30) dias de antecedência da realização do pleito na capital.

Parágrafo único - Somente poderá concorrer aos cargos eletivos o Oficial PM/BM da Ativa ou Inativo, sócio Contribuinte Efetivo,  que venha contribuindo, ininterruptamente, para o COPM/BM, nos últimos doze (12) meses anteriores a inscrição.

Art. 59  - O Presidente da Associação, através de Edital, convocará Assembléia Geral Ordinária, nos termos do Art. 20 deste diploma, com vistas às eleições, devendo ser publicado com, no mínimo, trinta (30) dias de antecedência da realização do pleito na capital.

Parágrafo único - O Presidente do COPM/BM, por Portaria, caso seja necessário, nomeará o Presidente da Comissão de Eleição para o interior, que será um oficial integrante da Diretoria Executiva, podendo cada chapa inscrita  indicar seu representante para funcionar como  membro fiscal da referida comissão.

Art.  60  - Para as eleições do Clube, serão destinadas  urnas para a capital que funcionará na sede social da entidade,  e, caso seja necessário, uma outra para o interior, esta percorrerá todas as sedes dos Batalhões antes da realização das eleições da capital.

§  1º - As urnas, CASO NÃO SEJAM ELETRÔNICAS,  serão vistoriadas, lacradas e rubricadas pelos concorrentes ao cargo de  Presidente da Diretoria Executiva do COPM/BM.

§ 2º - A urna destinada às eleições no interior, ao retornar, ficará sob a guarda do Presidente do Conselho Deliberativo da entidade e será mantida na Sede Administrativa Do COPM/BM, podendo, os interessados, manterem vigilância.

Art. 61 - A apuração dos votos da capital e do interior dar-se-á imediatamente após o encerramento da votação na capital.

§   1º -  Caso não haja votação eletrônica, os votos serão separados por dois ou mais escrutinadores previamente escolhidos e designados pelo Presidente Aclamado na Assembléia Geral.

§  2º - Serão declarados eleitos, os candidatos que obtiverem o maior número de votos válidos.

§ 3º - Em caso de empate, será declarado eleito o candidato  mais idoso, caso persista o empate, o critério é o  da antiguidade com relação ao ingresso na Corporação, e por último, o critério a ser adotado para o desempate será o da antiguidade no posto de oficial.

Art.  62 - É permitida  a propaganda eleitoral na sede social e nas sedes dos Batalhões no dia em que esteja sendo realizada as eleições, desde que observados os princípios éticos.

Art. 63 – A votação será por Urna Eletrônica ou Cédulas Eleitorais, as quais, deverão ser imprimidas tipograficamente, constando o espaço em branco que será destinado à colocação do nome por extenso do candidato, bem como, o local destinado às rubricas do Presidente Aclamado e do  Secretário da mesa . (ver anexo I ).

Parágrafo único – Poderão votar todos os sócios contribuintes efetivos e temporários que estejam em dia com as contribuições sociais dos últimos 12 meses.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 Art.  64 – O Clube dos Oficiais  terá um Estandarte onde predominarão as cores azul, branca e vermelha, em listras verticais com o Brasão ao centro, símbolo de honra da entidade.

 Parágrafo único  - O Brasão  será fixado no centro do estandarte, com suas linhas de contorno na cor amarela, e, compor-se-á de uma estrela amarela no alto e ao centro ladeada  por ramalhetes na cor amarela com fundo vermelho, simbolizando os sócios militares. No 1º quadrante, no alto à esquerda,  a identificação  da entidade em letras azuis com fundo branco e o dístico – COPM/BM-CE. No 2º quadrante, à direita, as garrunchas cruzadas  na cor amarela, com fundo azul, simbolizando as armas da PMCE. No 3º quadrante, na parte inferior à esquerda, as armas do CBECE na cor prata com a chama amarela e fundo vermelho. No 4º quadrante, na parte inferior à direita, a cartola cruzada com a bengala na cor preta com fundo branco,  representando os sócios civis da entidade. Na parte  abaixo do brasão o dístico “Lazer e Amizade” na cor branca com fundo azul. (Vide Anexo II).

 Art.  65 - Os contratos firmados pela Diretoria Executiva não poderão ser anulados ou sofrer contestação, desde que não estejam eivados de vícios.

 Art. 66 - A Contribuição mensal do Sócio Contribuinte Efetivo do COPM/BM, será constituída no percentual de seis por cento (6%) do soldo do coronel PM/BM-CE.

 Parágrafo único - A contribuição do aluno do CFO da PMCE e do CBECE, como sócio temporário corresponderá a um terço (1/3) do valor da contribuição do sócio Contribuinte Efetivo (Oficial PM/BM).

 Art. 67  - A Taxa de Manutenção da Colônia de Férias, não poderá ser inferior a taxa de contribuição mensal paga pelos Sócios Contribuintes Efetivos do Clube dos Oficiais PM/BM.

 Art. 68  - O patrimônio da Colônia de Férias, será subscrito em títulos nominativos de valores correspondentes a dez (10) vezes o valor do soldo do posto de 1º Tenente da Polícia Militar do Ceará.

 Parágrafo único - A Diretoria Executiva fica autorizada a proceder, quando necessário, as alterações dos valores nominativos e quantitativos dos títulos de que trata este artigo, mediante aprovação do Conselho Deliberativo do COPM/BM.

 Art.  69  - A posse dos candidatos eleitos dar-se-á, preferencialmente, no dia 25 de agosto (Dia do Soldado ) imediatamente após as Eleições Gerais, podendo ser adiada até o dia 31 de Agosto, a critério da diretoria eleita.

 Art. 70  - Aplica-se para o mandato da atual  Diretoria Executiva o disposto no capitulo do Art. 20 destas normas estatutárias.

 Art. 71 - Os Estatutos somente poderão ser alterados após o quinto ( 5º) ano de vigência, ou seja, somente a partir de 18 de dezembro de 2012.